Fui demitido:
quais são meus direitos
e o que a empresa é
obrigada a pagar?

O tipo de demissão define diretamente quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito a receber. Entender essa diferença é o primeiro passo para verificar se a rescisão foi calculada corretamente.

• 1

  Demissão sem justa causa: a empresa encerra o contrato sem necessidade de justificativa. O trabalhador tem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS e seguro-desemprego.

• 2

  Demissão por justa causa: ocorre quando o empregado comete falta grave prevista na CLT. Nesse caso, perdem-se o aviso prévio, a multa do FGTS e o seguro-desemprego — restando apenas saldo de salário e férias vencidas.

• 3

  Pedido de demissão: o próprio trabalhador decide encerrar o contrato. Deve cumprir ou indenizar o aviso prévio, e perde o direito à multa do FGTS e ao seguro-desemprego.

• 4

  Demissão indireta: o trabalhador rompe o contrato por falta grave cometida pela empresa. Garante todos os direitos da demissão sem justa causa — incluindo multa do FGTS e seguro-desemprego.

• 5

  Acordo mútuo (§6º CLT): ambas as partes concordam com o encerramento. O aviso prévio e a multa do FGTS são reduzidos à metade, e o seguro-desemprego não é devido.

As verbas rescisórias variam conforme o tipo de demissão, mas há um conjunto de direitos que se aplica à maioria das situações de desligamento. Confira o que deve constar no seu acerto.

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo ao trabalhador demitido sem justa causa, destinado a garantir renda durante o período de recolocação. Para ter direito, é preciso atender alguns requisitos mínimos estabelecidos em lei.

• 1

  Primeiro pedido: ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão.

• 2

  Segundo pedido: ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à demissão.

• 3

  Terceiro pedido em diante: ter trabalhado por pelo menos 6 meses com carteira assinada imediatamente antes da demissão.

Além dos requisitos de tempo, o trabalhador não pode ter outra fonte de renda suficiente para sustentar a si e a família, nem estar recebendo outro benefício previdenciário — com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte.

Nem toda demissão é válida. A legislação trabalhista brasileira prevê uma série de situações em que o trabalhador possui estabilidade no emprego — ou seja, a empresa não pode dispensá-lo, e caso o faça, a demissão pode ser anulada ou o trabalhador tem direito a indenização equivalente ao período de estabilidade.

• A

  Gestante ou em licença-maternidade: a trabalhadora grávida tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de ter comunicado a empresa.

• B

  Acidente de trabalho ou doença ocupacional: após retornar de afastamento por acidente de trabalho, o trabalhador tem estabilidade mínima de 12 meses — mesmo que já tenha recebido alta do INSS.

• C

  Membro de CIPA ou candidato: representantes e candidatos à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes têm estabilidade durante o mandato e por 12 meses após o término.

• D

  Dirigente sindical: o representante sindical tem estabilidade durante o exercício do mandato e por um ano após o seu término.

• E

  Próximo à aposentadoria (por norma coletiva): muitas convenções coletivas preveem estabilidade pré-aposentadoria. Vale verificar o acordo da categoria.

A rescisão é um documento com consequências jurídicas importantes. Assinar sem verificar o conteúdo pode significar abrir mão de valores que você tem direito a receber. Siga estes passos antes de qualquer assinatura.

• 1

  Não assine no mesmo dia da demissão: a empresa deve conceder prazo para você analisar o documento. Se houver pressão para assinar imediatamente, isso já é um sinal de alerta.

• 2

  Confira todas as verbas listadas: compare o que está sendo pago com o que você tem direito — saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, multa do FGTS e demais verbas devidas no seu caso.

• 3

  Verifique o tipo de rescisão registrado: certifique-se de que o documento indica corretamente se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão ou outra modalidade — isso impacta diretamente os seus direitos.

• 4

  Cheque o histórico de FGTS: antes de assinar, acesse o extrato do FGTS pelo aplicativo do FGTS e confira se todos os depósitos foram feitos corretamente durante o período do contrato.

• 5

  Consulte um advogado trabalhista: especialmente em contratos longos, com benefícios variáveis ou em situações de estabilidade, uma revisão profissional pode identificar valores esquecidos ou calculados de forma errada que somam quantias expressivas.